Também passa a vigorar o módulo de peticionamento eletrônico do SEI (Sistema Eletrônico de Informações). Medidas trarão praticidade, agilidade, segurança e economia de recursos financeiros aos titulares de processos minerários.
A partir de 30 de setembro de 2019 todos os protocolos de documentos e requerimentos na Agência Nacional de Mineração (antigo DNPM) serão feitos por meio digital, sem a necessidade de se realizar deslocamentos até as gerências regionais como até o momento acontece. A instituição e regulamentação dessa medida foi dada pela Resolução ANM nº 16 de 25 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de hoje (26/09).
Conforme informações da Agência, os sistemas ficarão disponíveis para protocolos em período integral, 24 horas por dia, 7 dias por semanas. No entanto, os prazos legais não sofreram alteração, o que exigirá atenção por parte dos titulares quando os vencimentos acontecerem em finais de semana e feriados.
O que muda?
- A autenticação de usuário será realizada por meio do Login Único disponibilizado pelo Portal de Serviços acesso.gov.br com Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil (clique aqui para conhecer as Autoridades Certificadoras);
- Como regra de transição, os usuários que possuírem o Cadastro de Titulares de Direitos Minerários (CTDM), terão o prazo de 1 ano para utilização do Certificado Digital como meio de acesso;
- Alguns documentos que necessitam de assinaturas poderão ser impressos, assinados, escaneados e convertidos em formato digital para o envio no novo sistema. No entanto, o interessado deverá manter o documento original assinado arquivado por no mínimo 5 anos, caso seja solicitada sua apresentação.
- Outra medida de transição é que os prazos vencidos e vincendos entre 30 de setembro de 2019 até 30 de outubro de 2019 serão automaticamente prorrogados até 31 de outubro de 2019.
A GEOLOGAR oferece serviços de acompanhamento de processos minerários e consultoria técnica e legal, com o intuito de evitar perda de prazos, multas, entre outras sanções administrativas que podem causar prejuízos e atrasos para os empreendedores. Oferecemos também todo o suporte para tratar de questões ambientais. Entre em contato sem compromisso e tire suas dúvidas.
Fonte: ANM