O pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) é uma obrigação de todos aqueles que possuem títulos minerários em fase de Autorização de Pesquisa. O prazo de 31 de janeiro de 2019 é para os títulos de Alvará de Pesquisa que foram publicados entre 01 de julho e 31 de dezembro e que estejam ativos.
A obrigação se aplica mesmo que o titular não esteja desenvolvendo as atividades de pesquisa ou que tenha perdido interesse na área sem ter efetuado o pedido de renúncia no prazo certo. O valor é proporcional ao tamanho da área definida no título.
Caso o pagamento não seja realizado ou seja após o prazo, será aplicada uma multa no valor de R$3.293,90. Se ainda assim, a TAH e a multa não forem pagas, será declarada a nulidade do título de autorização de pesquisa, além da inscrição do débito na Dívida Ativa no CADIM e a cobrança judicial do débito, mediante ação de execução fiscal.
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